Se for mandado parar por PSP/GNR/IMT, mantenha a calma e siga as instruções. Abaixo tem a lista do que os agentes podem pedir, os seus deveres e como apresentar documentos (também em formato digital pelo gov.pt/id.gov.pt).
1) Deveres do condutor
- Parar em segurança no local indicado e obedecer às instruções do agente. A desobediência pode configurar crime. (ver Código da Estrada)
- Apresentar os documentos quando solicitados (pessoais e do veículo). Art. 85.º do Código da Estrada.
2) Direitos práticos
- Documentos digitais têm valor legal: pode mostrar Cartão de Cidadão, Carta de Condução, DUA e outros na app gov.pt/id.gov.pt. Se não for possível validar no local, tem 5 dias para apresentar os documentos físicos ou enviar o PDF certificado da app. gov.pt · Art. 85.º, n.º 5 CE.
3) O que podem pedir (checklist)
Documentos pessoais (consigo)
- Documento de identificação (CC/Título de Residência/Passaporte) — físico ou app gov.pt/id.gov.pt.
- Carta de Condução com averbamento Grupo 2.
- Certificado de Motorista TVDE (CMTVDE).
Documentos do veículo (no carro)
- DUA (frente e verso) ou DAV.
- Inspeção Técnica Periódica válida (1 ano após 1.ª matrícula e depois anual, para TVDE).
- Seguro automóvel: Carta Verde + Condições Particulares.
- Dísticos TVDE colocados corretamente: direita do vidro dianteiro e esquerda do vidro traseiro; 145×68 mm; “TVDE” (pretas, 38 mm) e nº da licença no canto inferior direito. IMT.
- Extintor de Incêndio na validade
Documentos da operação/frota (leve impresso no carro ou tenha fácil acesso digital)
- Contrato de Prestação de Serviço (Veiklo × Motorista), assinado manuscritamente.
- Registo de tempos de trabalho (app ativa, ex.: Punch In). A Portaria n.º 7/2022 regula a publicidade de horários e o registo de tempos. DR.
4) Como apresentar pela app gov.pt/id.gov.pt
- Abra a app gov.pt/id.gov.pt e mostre o QR Code para validação pelos agentes; os documentos digitais têm o mesmo valor jurídico dos originais. gov.pt.
- Se a verificação não for possível no local, terá 5 dias para apresentar fisicamente ou enviar o PDF certificado pela app. Art. 85.º, n.º 5 CE.
5) Perguntas rápidas
- Os agentes podem pedir o “ponto”? Sim, podem verificar a existência e o registo de tempos (publicidade/forma de registo). Portaria 7/2022.
- Os dísticos são mesmo obrigatórios? Sim, e com posição/dimensões específicas definidas pelo IMT. IMT.
- Que documentos o Código da Estrada exige ao condutor? Identificação pessoal, carta de condução, seguro; e, para automóveis, registo de propriedade, DUA e ficha de inspeção quando obrigatória. Art. 85.º CE.
6) Dicas de postura em fiscalização
- Mantenha postura profissional e comunique com clareza.
- Tenha os documentos organizados (físicos ou digitais) para agilizar a verificação.
- Evite discussões no local; se discordar, registe o facto e utilize os meios de defesa próprios.
Precisa de ajuda?
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- Suporte Veiklo — @SuporteVeiklo · +351 253 930 265 · suporte@veiklo.com
Nota: As plataformas e a legislação podem atualizar requisitos. Em caso de divergência, prevalecem os sites oficiais: IMT · Lei n.º 45/2018 · Código da Estrada.