Segue o procedimento oficial para encerrar a sua conta e exercer o direito ao apagamento (RGPD) junto da Veiklo. Explicamos também o que a lei portuguesa nos obriga a manter para fins de fiscalização e contabilidade.
Passo 1 — Envie o pedido por e-mail (a partir do e-mail registado)
Envie-nos o seu pedido por escrito, a partir do mesmo e-mail que está registado na Veiklo, para: suporte@veiklo.com.
Modelo de assunto
Assunto: Pedido de eliminação de conta e dados (RGPD) — o seu nome
Modelo de mensagem
Eu, , NIF , solicito a eliminação da minha conta e dos meus dados pessoais tratados pela Veiklo, ao abrigo do Art.º 17.º do RGPD (“direito ao apagamento”). Declaro que este pedido é enviado a partir do e-mail associado à minha conta Veiklo: . Compreendo que determinados dados não podem ser apagados imediatamente quando a lei impõe conservação (ex.: documentação fiscal/contabilística). Solicito ainda: - Desvinculação do meu Telegram e remoção de notificações automáticas. - Informação quando o processo estiver concluído. Obrigado.
Por questões de segurança, poderemos pedir confirmação adicional de identidade antes de concluir o pedido (RGPD, Art. 12.º/6).
Passo 2 — O que vamos apagar/anonymizar
- Conta de acesso ao app.veiklo.com e respetivas credenciais.
- Dados de perfil (contactos, preferências, vínculo ao Telegram) — o vínculo é revogado e deixam de ser enviadas notificações.
- Dados operacionais que não tenham obrigação legal de conservação (registos auxiliares que identifiquem a pessoa).
Backups: os dados eliminados são também removidos dos sistemas de produção; cópias de segurança podem persistir até rotação/expiração do ciclo de backup, sendo então sobrescritas.
Passo 3 — O que não podemos apagar já (por obrigação legal)
Para cumprir a lei fiscal/contabilística em Portugal, temos de conservar por um período legal determinados registos e documentos de suporte (ex.: faturas, recibos, comprovativos de pagamento, lançamentos contabilísticos). Exemplos:
- Registos e documentos de suporte do IVA — conservação por 10 anos (CIVA, art. 52.º). ver CIVA art. 52.º.
- Livros/registos contabilísticos e documentos de suporte — conservação até 10 anos (prática fiscal e contabilística). OCC.
Durante esse período, sempre que possível, pseudonimizamos/anonymizamos os dados e limitamos o acesso apenas a quem precisa por obrigação legal.
Dados financeiros recebidos de Uber e Bolt
Os registos de faturação e pagamentos provenientes da Uber e da Bolt são trocados entre entidades com responsabilidades próprias de tratamento. Se pretende a eliminação também junto destas plataformas, o pedido deve ser feito diretamente a cada uma:
- Uber — eliminação de conta/dados: apagar conta · pedido de privacidade/DPO.
- Bolt — direitos RGPD e pedido de eliminação: formulário RGPD · apagar dados/conta.
Prazos de resposta (RGPD)
- Respondemos ao seu pedido no prazo de 1 mês. Em casos complexos, podemos prorrogar por mais 2 meses, informando o motivo dentro do primeiro mês (RGPD, art. 12.º/3; CNPD). RGPD Art. 12.º · CNPD.
- O direito ao apagamento (Art. 17.º) não é absoluto quando existe obrigação legal de conservação (ex.: fiscalidade/contabilidade). RGPD Art. 17.º · Lei n.º 58/2019.
O que acontece depois
- Confirmamos receção do seu pedido e, se necessário, pedimos confirmação de identidade.
- Encerramos a sua conta e revogamos integrações (ex.: Telegram).
- Eliminamos/anonymizamos os dados que não tenham de ser retidos por lei.
- Registamos internamente a execução do pedido (exigência de accountability RGPD) e informamos quando concluído.
Perguntas frequentes
- Posso pedir o apagamento total imediato? Eliminamos tudo o que não esteja abrangido por obrigações legais. Registos contabilísticos/fiscais têm de ser mantidos pelo período legal (ex.: 10 anos IVA).
- O que faço aos meus dados na Uber/Bolt? Deve pedir diretamente a cada plataforma (ver links acima).
- Posso enviar o pedido por outro e-mail? Por segurança, use o e-mail registado. Se já não tem acesso, contacte o suporte para validar identidade.
Precisa de ajuda?
- Suporte Veiklo — suporte@veiklo.com · @SuporteVeiklo · +351 253 930 265
- Autoridade de controlo (CNPD) — direitos dos titulares e prazos: cnpd.pt.
Nota legal: esta página resume obrigações e prazos do RGPD e da legislação fiscal portuguesa, não substitui aconselhamento jurídico.