Para operar legalmente como motorista TVDE, mantenha os seguros em dia e envie os documentos oficiais em PDF, tal como recebidos da sua seguradora ou mediador. Não aceitamos fotos, scans ou imagens de apólices.
Importante: As coberturas podem variar. Consulte o seu mediador de seguros para garantir capitais e menções adequadas à atividade TVDE.
1) Tipos de seguros e base legal (resumo)
1. Seguro de Acidentes de Trabalho (Trabalhador Independente)
- Base legal: Lei n.º 98/2009 (Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais).
- Em nome de quem: motorista (quando presta serviços como trabalhador independente / recibos verdes).
- O que cobre: acidentes ocorridos durante o trabalho, incluindo despesas médicas/hospitalares e indemnizações por incapacidade ou morte.
- Benefício: garante apoio financeiro e médico, evitando que o motorista suporte sozinho os custos de um acidente laboral.
2. Seguros de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais (atividade TVDE)
- Base legal: Decreto-Lei n.º 45/2018 (TVDE).
- Em nome de quem: empresa operadora (Toralle Lda) — a matrícula do veículo deve estar abrangida por estes seguros.
- O que cobrem: responsabilidade civil emergente da atividade TVDE e acidentes sofridos pelos passageiros (exclui o condutor) durante o serviço.
- Benefício: cumprimento da legislação e proteção dos ocupantes e de terceiros durante a atividade.
3. Seguro Automóvel (Responsabilidade Civil — uso TVDE)
- Base legal: DL n.º 291/2007 (Seguro Obrigatório Automóvel) e DL n.º 45/2018 (TVDE).
- Utilização: deve incluir extensão de uso para transporte remunerado / TVDE.
- Em nome de quem: pode estar em nome do proprietário do veículo ou em nome da Toralle Lda.
- O que cobre: danos causados a terceiros em caso de acidente.
- Benefício: garante cobertura legal para circular e operar como TVDE, protegendo o motorista de responsabilidades financeiras elevadas.
Nota: para a atividade TVDE, os capitais/coberturas não devem ser inferiores aos exigidos para transporte em táxi (enquadramento do DL n.º 45/2018). Valide sempre com o seu mediador.
2) Em nome de quem deve estar o seguro?
- Acidente de Trabalho (T.I.) — em nome do motorista (trabalhador independente).
- Responsabilidade Civil + Acidentes Pessoais (atividade TVDE) — em nome da operadora (Toralle Lda), com a matrícula do veículo abrangida.
- Seguro Automóvel (RC obrigatório + uso TVDE) — em nome do proprietário do veículo ou da Toralle Lda.
- Importante: não é aceite seguro emitido em nome de outro operador para ativação nas plataformas (Uber/Bolt).
- Se o seguro automóvel estiver em nome do proprietário, confirme com o mediador:
- Utilização TVDE explicitamente mencionada.
- Capitais/coberturas compatíveis com os requisitos das plataformas.
3) Documentos que deve enviar (apenas PDF oficial)
- Acidente de Trabalho (T.I.) — Apólice/Certificado em PDF emitido pela seguradora/mediador.
- Seguro do Automóvel – Condições Particulares — PDF oficial (todas as páginas relevantes).
- Carta Verde — PDF oficial (certificado com matrícula e validade).
Se só possui foto ou papel, solicite à sua seguradora/mediador o envio do PDF original por e-mail. Capturas de ecrã, fotografias ou scans não são aceites.
4) Como enviar os PDFs
Escolha um dos canais oficiais abaixo:
A) Pelo portal da Veiklo
- Aceda: app.veiklo.com e inicie sessão.
- Vá a Documentos → Upload.
- Carregue, um a um (formato PDF):
- Apólice – Condições Particulares (Seguro Automóvel)
- Carta Verde (Seguro Automóvel)
- Apólice/Certificado de Acidente de Trabalho (T.I.)
- Confirme se o upload concluiu e os ficheiros estão legíveis.
B) Pelo Suporte Veiklo no Telegram
- Abra: @SuporteVeiklo.
- Envie os PDFs originais (não enviar como foto):
- Condições Particulares
- Carta Verde
- Acidente de Trabalho (apólice/certificado)
- No Telegram, selecione “Enviar como ficheiro” para manter o formato PDF.
- No corpo da mensagem, inclua: nome completo, matrícula e NIF para conferência.
5) Validação e prazos
- Após o envio (app ou Telegram), validamos a conformidade e contactamos se faltar alguma informação.
- Renove a apólice com antecedência e reenvie o PDF atualizado para evitar interrupções.
6) Resolução de problemas
- A seguradora só enviou imagem? Peça o PDF oficial (2.ª via digital) ao seu mediador/seguradora.
- Utilização TVDE ou capitais em falta? Solicite endosso de apólice ao mediador e reenvie o PDF.
- Seguro em nome incorreto (outro operador)? Reemita em nome do proprietário do veículo ou da Toralle Lda (conforme o seu caso) e reenvie o PDF.
Precisa de ajuda?
- Mediador de seguros — a melhor fonte para ajustar capitais, coberturas e menções específicas à atividade TVDE.
- Suporte Veiklo — @SuporteVeiklo · +351 253 930 265 · suporte@veiklo.com
Base legal (referência): Lei n.º 98/2009 (Acidentes de Trabalho); DL n.º 291/2007 (Seguro Obrigatório Automóvel); DL n.º 45/2018 (TVDE). Em caso de dúvida, confirme sempre com o seu mediador.